| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1990 |
| Date | 1990-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios. |
| native_id | 669 |
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ie I Nº2712 os, (8) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Leis Artelº — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado de Minas Gerais, bem como seus respectivos órgãos e secreta- rias durante o exercício financeiro 1990, e Arte2º — Revogadas as disposições em contrário, esta * lei entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 05 de Março de 1.990 MON AA R Mauro Pereiro da Silva AL - e REFEITO MUNICIP