norma nº 713/1990

MST v
Nº 2 03,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
. FIRMAR CONVÊNIOS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais
aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Leis
Art.1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a União Federal, bem como seus respectivos órgão, secretárias e mi-*
nistérios durante o exercício financeiro 1.990
Art.2º — Revogadas as disposições em contrário, esta *
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 05 de Março de 1990
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