norma nº 715/1990

2) Nº 71 de 26 Io)
5 AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR
SUBVENÇÕES
/ A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprova/e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
Leis
/
Art.1º - Tica o Executivo Municipal autorizado a
. subvencionar a Associação dos Amigos de Congonhal - Escola de Congo-
“nha - 20º Grow, inscrita no COCMP 23.955.198/0001-62, com sede à Tua
De; Pulehéria de Taiva Pinto, s/nº, mensalmente em 50% (cinquenta por
ento) do valor do Piso Nacional de Salários relativamente aos meses
is de referência fevereiro a novembro de 1.99.
NY Arte2º - Fica ainda o Execútivo autorizado a sub
encionar os alunos da 2º e 34 séries do Curso de Magistério de 1º “!
/ Grau e alunos da 2º e 33 séries do Curso Técnico em Contabilidade da N
Escola de Congonhal - 2º Grau, CGC-MF 23.955.198/0001-62, com sede à
Rua De Pulchéria de Paiva Finto,ghº, pagando mensalmente 50% (cinquen-
ta por cento) do valor de suas respectivas mensalidades escolares dos
Sa
meses referência fevereiro a novembro de 1.99, a vévalo de bolsas de
estudo.
Arte3º - Com respeito às bolsas de estudo autori
zadas no artigo segundo desta lei, fica estabelecido como pessoa '
hábil para emitir as respectivas quitações de pagamento, a diretora !
da mesma escola, Ana Odiléia Reis Souza.
Arte4º — Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 26 de barço de 1.990
Br cá
Mauro Dera da Silva
. PREFEITO MUNICIPAL «