norma nº 716/1990

—.
N
LEI Nº 716 (de 26/0
AUTORIZA O EXECUTIVO A ATUALIZAR
MONETARIAMENTE ESTIPÊNDIOS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Mi-*
nas Gerais aprova e o Executivo lunicipal sanciona e promulga à seguin
te leis
Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado
a atualizar monetariamente os estipêndios dos funcionários públicos &
servidores contratados do Município de Congonhal em 83,30% a partir !
ãe 01/03/00 em todos os níveis salariais,
Pá Art.2º - Fica ratificada a atualização moneté-!
//918 dos estipêndios públicos de Congonhal em 56,11% realizada mo
N
- 01/02/90,
Ê Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,"
esta lei entrara em vigot na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCONHAL, 26 de Março de 1.990
NS