norma nº 718/1990

LEI Nº 718 (de 06/04/90
RATIFICA DOAÇÕES REALIZADAS EM 1988 con
FINS ESTRITAMENTE SOCIAIS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais,
Considerando o Parecer Prévio sobre Prestação de
Contas nº 119/89 do TCE-NG, anexo 3,
Considerando os objetivos estritamente sociais *
das doaçês em ratificação.
aprova e o Executivo lNunicipal sanciona e promulga a seguinte leis
Artelº - Fica ratificada a subvenção paga à Fun-
dação Ensino Superior Vale do Sapucaí - Hospital das Clínicas Samuel
Libânio no valor de CZ$ 52.843,25 em 09/03/88 objetivando contribuir
para a construção do novo Pronto Socorro do mesmo hospital, conforme
recibo e Nota de Bipenho nº 219, tendão em vista a natureza estritamen
te social da mesma,
Art.2º — Pica ratificada a subvenção paga à Entã
dade de Assistência Social Paulo VI no valor de CZ$ 50.000,00 em +
15/12/88, objetivando benefícios a munícipes carentes em final de ano,
conforme recibo e Nota de Empenho nº 1750, tendo em vista o caráter
estritamente social do casos
Art.3º — Ag ratificações realizadas no artigo pri
meiro e segundo desta lei recebem os efeitos de autorização.
Art.4º — Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 06 de Abril de 1.990
auro Dereira Silva
- PREreiro MUNICIPAL .