norma nº 720/1990

LEI Nº 720 (de 08
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de linas Gereis
aprova e o Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis
Artelº — Na unidade 2,1 — Gabinete e Secretaria da Pre-?
feitura, Ciigantá Econômica 3,0,0,0 — Despesas Correntes, Subcategoria Econômica
32,00 — TransferênciesCorrentes, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir &
crédito especial fundando o elemento e subelemento, a sabert
— 3.2.3.0 — Transferências a Instituições Privadas
— 32033 - Contribuições Correntos eeceeseecessescesenve vos ve sCRÊ 97,000,00
PARÁGRAFO ÚNICO — As despesas decorrentes da abertura do
crédito especial autorizado no "caput" deste artigo deverão ser deduzidas, na uni-
dade 2,8 — Encargos Gerais do Município, elemento 3,2,3,0 — Transferências a Insti
tuições Privadas, do subelemento 3,2,3,1 -— Subvenções Sociais,
Arte2º — Na unidade as - Serviço de Educação e Cultura,
PRP econômica 3,0,0,0 — Despesas Correntes, Subcategoria econômica 3, 1,0,0-
Despesas de Custeio, elemento 3,1,1,0 — Pessoal, fica o Executivo autorizado a +
abrir crédito especial, fundando o seguinte subelementos '
à 3,1,1,3 — Obrigações Patronais eeccenecsssecassasecose ves 0. «CAS 200.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO — As despesas decorrentes do crédito es-
pecial autorizado no “capút" deste artigo deverão ser deduzidas, na unidade 2,8 —
Encargos Gerais do ltunicípio, do subelemento 3,1,1.3 — obrigações Patronais,
Art.3º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16-04-90,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL , 08 de Maio de 1,990