| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | Concede aumento a estipêndios públicos. |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
LEI Ne de 08/05/90 CONCEDE AUMENTO A ESTIPÊNDIOS PÚBLICOS A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Late Arte1º — Fica aumentado em 20% (vinte por cento) os esti pêndios públicos dos funcionários públicos e servidores contratados do Município de Congonhal a partir de Ol de Abrál de 1,990; Arte2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, “PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 08 de Maio de 1.990 PM vero Dereira da < Silva - PREFEITO MUNICIPAL,