norma nº 1466/2019

União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA N.º 1.466/2019 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008”.
A Câmara Municipal de Congonhal - MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de
1º de outubro de 2019, reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento)
no salário base dos profissionais do magistério do Município, assim compreendidos os
ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de
créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de outubro de 2019.
Congonhal — MG, 30 de outubro de 2019.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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