norma nº 723/1990

LEI Nº 723 (de 25/06/90)
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
A Cêmara Municipal de Congonhsl, Estado de Ni-
nas Gerais, aprova e o Ixecutivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte Leis
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir !
no presente exercício, na unidade 2,5 - Serviços Urbanos, o seguin
te crédito especial:
- Função 11 - Indústria Comércio e Serviços;
- Programa 62 — Indústria ;
Subprograma 346 - Promoção Industrisl;
- Subprograma “conômica 4.2.0.0 - Inversões Financeiras;
= Elemento - Aquisição de bens inóveis, no valor de CR$ 350.000,00
( trezentos e cinquenta mil cruzeiros)
Art.2º - As despesas decorrentes do crédito
especial autorizado no artigo primeiro desta lei, serão com base !
no excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.
Art.3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na Jato de sua publicação, com efeito re-
troativo a 08/06/90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 25 de Junho de 1.990
(e,
Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -