norma nº 724/1990

LE Nº 724
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR AQUI-
à SIÇÃO DE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DEZ DESA
PROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICI-
AL.
A ES A Câmare Wunicipal de Congonhal, Estado de Ki
nas ferais, áprovã e o Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis
Art,12 — Pica o. Executivo autorizalo a adqui-
(rir stravés de Jesapropriação aduinistrativa ou julícial, a área de
“ferreno infra jJiscriminada, na propriedade le Penedito Faria de olá
veirs e sua mulher Cenira Benedita Ferraz de Oliveira, a saber; Uma
glovo de terras com área jo 8,400 m2 (oito mil é quatrocentos me-!
-. tros quairados), situada no lugar ienominsdo “"Fazeniinha", na Zona
Urbana deste YNunicípio 4e Sonsonhal AG à margem direita da Rodovia
BR-459, quilômetro 82, 05, com as seguintes divisas e confrotações:
pela frente com a BR-459, cento e vinte (120) metros e fundos com !
os proprietários também cento e vinte (120) metros: pelo lado dia”
reito com a rua projetada jo DI. de vinte metros de largura, no do
mínio dos proprietários, setenta (70) metros pelo lado esquerdo 4
ainda com os proprietários também setenta (70) metros; imóvel este
havião em maior porção por compra a Joana Ferreira dos Santos con-!
forme escritura pública-cartório de Congonhal, conforme levantamen-
to de area que passa a fazer parte integrante desta leis
Arte2º — Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 25 de Junho de 1.990
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