norma nº 726/1990

IGA ASSINATURA + Ng, aiscto
VEIS' E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ã
O povo do lunicípio ãe Congonhal, vor seus representantes legais
E Accreta, e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Nxecutivo Municipal '
utorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Xinas ferais
S/A - TELENIG para implantação de Posto de Serviço Interurbano na lo
“delidade de São Domingos, neste Nunicípio.
= “ Arte29 - Fica também autorizado a adquirir, se
É! necessário for, terreno na localidade a ser ateniida e nele edificar
Du abrigo pars os equipamentos, conforme localização e especifica- |
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“ões técnicas da TELE! IG os quais serão dotados de energia eletrica
doados ou cedidos em comodato aquela Concessionária, Poderá ainda
abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva cons
à “servação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem como
manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária ao fun- /
“Cionamento do Posto de Serviço Interurbano.
Ea Art.3º - Fica a TELMIG Tunbia de todos os tri-
“putos municipais, cnntrátartades le melhoria e taxas, presentes e fu-
“turas, enquanto esta operar os serviços de telefonia nesse Município,
Art,4º - O chefe do Executivo podera, para aqui
“sição do terreno selecionado vela TILEMIQ, permutar imóveis perten-
centes a lunicipalidade.
Ae Arad - Decorrião um ano contado da data de 1
“doação ou cessão, sem que a TR EL IG tenha iniciado a implantação dos
serviços, os imoveis e bens reverterão. ao Patrimônio Municipal,
: Art.6º - Se necessário for, o Chefe do Executi-
vo podera firmar contrato com a TXLENIG, para operação do Fosto de
Serviço a ser implantado,
soe, arte7? - Esta Lei entrará SB, . Vigor na data de
sua Eres og, contrário. ga
assa
Vendo portanto, a todos « a quem o “conheciniênto e
execução Tata Lei pertence, que a cumpram e a façam cumprir, tão |
* somente como nela se contém,
“PRUPEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 25 de Junho de 1.990
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