norma nº 727/1990

RESPALDA O EXECULIVO MUNICIPAL HM EFERUAR
Ec — DESAPROPRIAÇÃO XOMINISTRATIVA OU JUDICIAL
a ot N : “ym TERRENO QUE DESCREVE
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
j Art.1º - Fica o Executivo Municipal com o respal-
“do da vereança municipal em executar desapropriação administrativa ow
= qu udicial do lote de terreno de propriedade de Celina laria Ferreira, '
o CD. nº 377126656-15, residente em Fouso Alegre/iiG, assir discrimina
do: um lote de terreno urbano, à Rua Dê Tulchéria de Paiva Pinto, s/nº
= Congonhal/io, com: àrea de 158,92 metros quadrados, senão 6,90 metros *
* de frente e 6,83 metros de fundos por 23,20 metros de ambos os lados,
"confrontando pela frente com : mencionaia rua, pelos fundos com José '!
Danilo de Melo, pelo lado direito com Manoel Benedito dos Santos e '
José Início Tranco, e pelo ledo esquerdo com & Prefeitura Municipal de
Congonhal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Ale-
gre sob nº 44161 - pégina 94 em 09/03/84.
Art.2º - Revogadas as aisposições em contrário,
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esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 25 de Junho de 1.990
É Mauro Dee da Siloa
- PREFEITO MUNICIPAL