norma nº 729/1990

LEI nº729 (ae 04/07/90)
AUTORIZA O EXECUTIVO A ATENDER
SOLICITAÇÃO DO VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a
atender a solicitação do Vice-Prefeito municipal constante de sua '!
carta datada de 24/04/90 repassada o valor de seus subsídios e verba
de representação, que fizer jus, às seguintes entidades na proporção
respectiva, a saber:
- Comunidade do Bom Pastor - CGC, 19.071.000/0001-00 : 20%
Associação Comunitária Congonhalense- CGC. 25.631.201/0001-18 : 20%
- Entidade e Assist.Soc. Paulo VI - CGC. 21.381.538/0001-63 : 20%
- Caixa Escolar Dº Pulchéria - CGC, 19.700.152/0001-25 : 20%
- Caixa Escolar João Lúcio dos Santos - CGC. 19.686.880/0001-20: 20%
Art.2º - À carta mencionada no artigo anterior '
passa a fazer parte integrante desta lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DZ CONGONHAL, 04 de Julho de 1.990
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erp menti
ouro Dereira da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -