norma nº 730/1990

LEI Nº 730 (de 04/07/90
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR
OS ESTIPÊNDIOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Congonhal, Zstado de Minas
Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
Leis
Art.1º - Fica o Executivo Nunicipal autorizado a
reajustar os estipêndios dos servidores públicos municipais do nível,
“salarial I ao VIII em 40% (quarenta por cento) relativamente ao mês
“de junho de 1.990,
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA NUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 de Julho de 1.99
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