norma nº 731/1990

AUTORIZA ABERTURA DÊ
CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Nínas Ge
rais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
leis ;
Art.1º - Na unidade contábil 2,3 - Serviço de Educa
ção e Cultura, Categoria Econômica 4.0.0.0 - Despesas de Capital, !
Subcategoria Econômica 4.2.0.0 - Inversões financeiras, Elemento '*
4.2.1.0 - Aquisição de Bens Imóveis, fica o Executivo Municipal +
autorizado a ériar a função 08 - Riucação e Cultura, o Programa 47-
Assistência a Biucanãos e o Subprogrema 233 - Biblioteca Píblica, *
“Com o saldo de Cf 350.000,00 (trezentos e cinquentg-mil cruzeiros),
Art.2º - As despesas que decorrerem da abertura do
crédito especial autorizado, deverão ser deduzidas do emcesso de *
arrecadação previsto para o exercício corrente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito re-*
troativo a 08/06/90,
PREFEITURA MUNICIPAL DS CONGONHAL, 04 de Julho de 1990
auro Pereira da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL =