norma nº 1467/2019

União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA N.º 1.467/2019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“ALTERA LEI MUNICIPAL 949, DE 15 DE
JANEIRO DE 1996, A QUAL AUTORIZA A
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
DE ESGOTO SANITÁRIO À COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -—
COPASA/MG”.
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - a Lei Municipal nº 949 de 15 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 5º -...
b) REVOGADO
Art. 6º -...
d) Promover as desapropriações e aquisições de áreas
necessárias às unidades do sistema de esgotos, sem qualquer
ônus para o Município.
Bl”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
C Prefeitura Municipal A j
União a caminho da cidadania.
Art. 2º - Fica, desde já, autorizado ao Município promover as alterações
decorrentes desta Lei no contrato de concessão para exploração de serviços
urbanos de esgoto de Congonhal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal — MG, 14 de novembro de 2019.
La (UU ds
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000 DO ms
www.congonhal.mg.gov.br e