| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1990 |
| Date | 1990-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a subvencionar aluguel. |
| native_id | 691 |
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E nº de 8 AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR ALUGUEL A Cânáre Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte leis Art.19 —- Fica o Executivo Nunicipal autorizado a contratar locação com Leonildo Gonçalves Ribeiro, inscrito no G.F.F. sob nº 272.012,106-10 de Seu imóvel comercial à Rua D. Palchéria de Paiva Pinto, 54 - Congonhal/NG., e, respectivamente pagon-lne a tftu lo de aluguel comercial a importância mensal .em cruzeiros (08) corre pondente a três salários mínimos, a partir de|16 de julho de 1.990, calculados ao preço do SK vigente a cada dia 16 de início de mês, em favor da empresa usuária IS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CGC-KF sob nº 22,336,259/0001-40, pelo período ãe um ano. Art.2º - Revogadas as d bposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 22 de Agosto de 1.990 Mauro Dereira da Silva - PREFEITO MUNICIPAL -