norma nº 735/1990

Nº ãe 22/08
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Ninas
Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
leis
Artelº - Na Unidade Contábil 2.7 - Serviço Muni-
cipal de Estradas de Rodagem, Função 160000 - Transporte, Programa *
1688000 — Transportes Rodoviários, subprogrema 1688534 - Estradas Vi
cinais, Categoria Econômica 4000 - Despesas de Capital, fica o Execu
tivo Municipal autorizado a Bbrir o seguinte crédito especials
- Subcategoria Economica 4200 - Inversões Financeiras
- Elemento 4210 - Aquisição de Bens Imóveis.. cosa. eco «(tb 200.000,00
Art.2º — As despesas que decorrerem da despesa
autorizada no artigo anterior, deverão ser deduzidas do excesso de
arrecadação previsto para o exercício financeiro 1.990
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, recebendo vigor
retroativo a 25 de junho de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 22 de Agosto de 1.990
- PREFEITO MUNICIPAL -