norma nº 737/1990

E Nº 8
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 5º DA
LEI Nº 708 DE 29/12/89
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Mi
nas Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga 8 se-*
guinte leis
Art.lº - O "caput" do artigo 5º da Lei Mun.
nº 708 de 29/12/89 passa a vigorar com a seguinte redação:
nArt.5º - Durante à execução orçamentária, fi-
ca o Executivo autorizado a abrir créditos eplenentanis) até o limi-
te de 200% (duzentos por cento) da despesa fixada nesta lei, para re
forçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo pare tantos
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Art.2º - Revogadas es disposições em contrá-!
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 02 de julho de 1.990,
PREPEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 27 de Agosto de 1.990
a
Mauro Di CE Rag:
* PREFEITO MUNICIPAL, »