norma nº 1498/2021

Município de Congonhal
CEP 37584-000 — Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº1.498, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera dispositivos na Lei Ordinária 1.493
de 08 de março de 2021, no qual concede
revisão geral, nos termos do art. 37, X da
Constituição da República de 1988, nos
vencimentos, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos, e pensionistas
deste Município, e dá outras providências.
Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal de Congonhal/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da lei 1.493/2021 nos seguintes
termos:
“Art. 1º. Nos termos do que dispõe o art. 37, X da Constituição
da República de 1988, combinado com o disposto na Lei
Municipal nº 1.100, de 20 de março de 2002, nos termos da Lei
Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, fica
concedida a revisão geral anual nos vencimentos, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas do
Município, no índice acumulado de janeiro a dezembro do ano
de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA)divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), no montante de 4,52%
(quatro inteiros vírgula cinquenta e dois centésimos).”
Art. 2º. Altera-se o art. 6º da lei 1.493/2021 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de março de 2021,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2021. ?
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 18 de março de 2021.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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