norma nº 1468/2019

é Prefeitura Municipal A /
União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.468 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2020.”
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - A Receita do Município para o exercício financeiro de 2020, é estimada
em R$ 35.533.101,00 - (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e cento e um
reais.) e serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos, rendas e transferências,
conforme legislação em vigor, mediante desdobramento por categoria econômica:
Categoria Econômica R$
Receitas Correntes 38.357.701,00
Receita Tributaria 3.790.700,00 |
Receita de Contribuições 900.000,00 |
Receita Patrimonial 379.500,00
Receita de Serviços 206.500,00 |
Transferências Correntes 32.977.501,00 |
Outras Receitas Correntes 103.500,00 |
Receitas de Capital
1.320.000,00 |
Alienação de Bens 250.000,00 |
Transferências de Capital 1.070.000,00 |
[ Deduções das Receitas Correntes
(4.144.600,00) |
Deduções Transferências Correntes - FUNDEB
(-4.144.600,00)
Total da Receita Estimada
35.533.101,00 |
Art. 2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, fica
igualmente fixada e autorizada em R$ 35.533.101,00 - (trinta e cinco milhões, quinhentos e
trinta e três mil e cento e um reais.) e será realizada de acordo com a discriminação
constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta lei e distribuída em:
unidades orçamentárias; funções; categorias econômicas, desdobramento por elemento,
reserva de contingência:
Orgãos - Unidades Orçamentárias R$ |
01.00.00 —- Câmara Municipal 478.200,00 |
01.01.00 Gabinete e Secretaria da Câmara 478.200,00 |
02.00.00 — Prefeitura Municipal BRR
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo 561.362,56.
02.01.01 Procuradoria Geral 75.000,00 |
02.02.00 Secretaria Municipal Planejamento e Gestão 2.655.926,50 |
02.03.00 Secretaria Municipal de Educação 9.380.748,00 |
02.03.01 Educação Infantil 1.289.656,50
02.03.02 Educação Especial 106.279,50
02.03.03 Ensino Fundamental 2.568.500,00
4.375.000,00 |
02.03.04 Fundeb
Auf
És Prefeitura Municipal A /
União a caminho da cidadania.
02.03.05 Despesas não Consideradas 25% Educação 1.041.312,00 |
02.04.00 Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 351.000,00
02.04.01 Diretoria de Esportes 351.000,00
|
02.05.00 Secretaria Municipal da Saúde 8.594.876,50
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - FMS 8.594.876,50
02.06.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação 1.553.285,30
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 1.553.285,30 |
|
0206.02 Diretoria de Esportes 55.000,00 |
02.06.03 Diretoria de Lazer e Turismo 228.500,00 |
02.06.05 Diretoria de Cultura 2.723.685,30 |
|
02.07.00 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rural e Meio Ambiente 8.866.458,70 |
02.07.01 Obras, Viação e Urbanismo 8.476.340,70 |
02.07.02 Serviços Rurais 390.118,00 |
02.08.00 Secretaria de Meio Ambiente 3.225,90
02.09.00 Secretaria Municipal de Fazenda 1.788.352,54
02.99.00 Reserva de Contingência 54.265,00
Total da Despesa Autorizada e Fixada 35.533.101,00
E Eh d
Funções R$
01 - Legislativa 478.200,00
02 - Judiciária 75.000,00 |
04 - Administração 4.241.903,10 |
06 - Segurança Pública 64.300,00
08 - Assistência Social 1.553.285,30 |
10 - Saúde 8.594.876,50 |
12 - Educação 9.409.248,00 |
13 - Cultura 886.400,00 |
15 - Urbanismo 2.873.776,35 |
18 - Gestão Ambiental 3.225,90 |
20 - Agricultura 325.000,00 |
22 — Industria 600.000,00 |
23 - Comércio e Serviços 228.500,00
24 - Comunicações 10.310,35 |
25 - Energia 441.857,00
26 - Transporte 4.035.088,50
27 - Desporto e Lazer 406.500,00
28 - Encargos Especiais 921.365,00
99 - Reserva de Contingência 54.265,00
Total da Despesa Autorizada e Fixada
35.533.101,00
df.
Prefeitura Municipal de
União a caminho da cidadania.
Categorias Econômicas R$ |
300000 Despesas Correntes S 27.643.439,48 |
310000 Pessoal e Encargos Sociais 13.843.445,35 |
60.000,00 |
320000 Juros e Encargos de Divida
330000 Outras Despesas Correntes
400000 Despesas de Capital
13.739.994,13 |
78365.396,52
440000 Investimentos 7.274.717,68 |
460000 Amortização da Divida 560.678,84 |
900000 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 54.265,00 |
Total da Despesa Autorizada e Fixada 35.533.101,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite permitido nas Resoluções do
Senado Federal nºs 40 e 43/2001 e suas alterações posteriores;
IH - Abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% - (trinta por
cento) do orçamento da despesa nos termos dos artigos 2º, | e 43, 8 1º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes:
a - da anulação parcial ou total de dotações;
b - do “superávit financeiro” do exercício anterior;
c - do excesso de arrecadação;
d - operações de crédito.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Município de Congonhal, 27 de novembro de 2019.
É ZARA
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal