norma nº 743/1990

AUTORIZA O EXEQUTIVO MUNIOTPAL À
EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO"
Com ENCARGO
á
E
A Câmara Nunicipal de Congonhal, stado de Mi
a CONSIDERANDO o interesse público em favorecer ! .
sen vimento industrial do munieínio, |
: “CONSIDERANDO O Aisposto no artigo 15,9 3º da +
o tatuação de Opigoanãl,
y cova eo Executivo. Kunieipal sanciona e prosulg a seguinte leis
No ça to Apt,12 - Pica 6 Executivo Vunicipal autorizado |
8 “doar pa encargos, prazo de cumprimento e eléusula de add três
btes com área de 200 42 caia - total de 600 2, lote 4 à Tua Cel, Dva-
Tisto orusamento « com Nua “An e lotes 26 3 ê Rua "AM, com divisas reef
procas,. quadra P, “perímetro urbano de Congonhal ca, drea em fase de de-
E sapropriaç rã envresa MeÃo OLIVSIRA & CIA LTDA, con sede à Rua Dr. Vá
nícius Veyor, 120 Congonhal f1G, inscrita no GS0-uP. sob nº21413521/0001-
Era e no “Betado sob nº 179.303.264.0010, epós encerramento do processo de /
pratos aa dios ema, com uia cu Montnao a da meo E
eo des “ranfarapo-ÓnIcO . & “Desde a presente data, fica & RA
agro antorsação a A io à enpresa. eitada no "caput" deste artá | e
Arte2e - Revogadas as: Estispeniodos em contrário, g'
dito em vigor na data de sua publicação. : / pf
NUNICIPAL DE CONGONHAL, 01 de Novembro de 1.990 pe
/ 7 - PREFEITO MUNICIPAL -