norma nº 749/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37.557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 749 (ãe 18/12/90)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR OREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Mi
nes Gerais aprova e o Executivo sanciona e promulga a seguinte leis
Art,1º — Fico c Executivo Municipal autoriza
do a abrir no presente exercício, na unidade 2,3 - Serviço do Bluca-
ção e Cultura, função 08 - Elucagão e Cultura, programa 41 - Bduco-*
ção de Crianças de O a 6 anos, sub-programa 190 - Elucação Pré-Bsco.
lar, o seguinte crédito especial:
- Eleusato 4110 — Obres e Instalações. secenesecavaasos CR$ 100.000,00,
Art.2º —- As despesas decorrentes do crédito
especial autorizado no ertigo primeiro, deverão ser deduzidos da uni
dade 2.4 - Serviço de Saúde e Assistência Social, função 15 = Assis-
tência e Previdência, Programa 1581 - Assistência, sub-progrema '
1581483 - Assistência ao Menor, no Elemento 4110 — Obras e Instalam*
ções.
Art.3º - Revogadas as disposições em contré-
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de Dezembro de 1,990
o
- PREFEITO MUNICIPAL -