norma nº 750/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37.557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 750 (ão 20/12/90)
“AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR
SALÁRIOS
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprova e o Executivo sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art,1º — Fica 6 Executivo Municipal autorizado a
reajustar os salários públicos municipais em todos os seus níveis em
6% (seis por cento) & partir da data-referência 01 de novembro de 1990,
Arte2º — Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 20 de Dezembro de 1.990
as
ira da
ro MUNICIPAL -