norma nº 751/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37.557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
«LEI Nº 75 (ão 20/12/90)
ALTERA PRAZO-IPIU ESTABELECIDO
NA LEI MUN, Nº 701/89
A Câmara Municipsl de Congonhal, Estado de Minas
Gerais aprova e o Executivo sanciona e promulga a seguinte leis
Art.1º - O $ 2º do artigo 2º da Lei Mun, nº 701
de 06/12/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"52º. O Imposto Predial e Territorial Urbano
serê aruslmento em uma única parcela que deverá ser paga até o dia 31
de março de cada ano respectivo, com valores sempre atualizados à base
de UM/s e convertidos em moeda corrente nacional ao tempo do respecti
vo pagamento",
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei ertrard em vigor a 01 de Janei
ro de 1,99,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 20 de Dezembro de 1,990
- PREFEITO MUNICIPAL =