norma nº 519/1982

LEI -Nº 519 (Dz 16/11/82)
RIVOSA A LUZ Nº 90 DZ 29 DE NOVIIBRO DE 1.958
2 70003 05 375 ARTIGOS.
à à UNICI) AL DE CONSONHAL por seus vereadores aprovou, e eu
Irefcito !unicipal sanciono e promulgo e seguinte lei:
+rte 1º — Tica o Toder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 90
de 29 de noverbro de 1.958 e todos os seus artigos ce estzbelecer"
novo Istetuto dos Funcion“rios Iúblicos do i'unicípio àe Congonhal,
cujo orizinal, se ach2 er seporcio, devidariente sancionado.
É. -
Arte 2º — Esta lei entrar: em vigor na data de sua pullicação,re-
vogadas es disposições em contrérios
ANDO, portanto, a todas as autbridad.s a quem o conhecimento e e
xecução desta lei pertencerem, que a cunprcs c feçam cusprir tão!
" .
inteiramente como nela se conteme
DADA NA PRIPSITURA IURICIiAL DE CONSCI.:..L,16 de novembro de 1988
Laredo —
SSRSON DA SILVA
Ze
Prefeito Kunicipal
PREFENPURA MUNICIPAL
DE CONGONHAL