norma nº 406/1975

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PER EN
LEI Nº 406 (DE 05/05/75)
Autoriza a Assinatura de Convênio com
e Estado de Minas Gerais e dá outras!
Providênciass
A Câmara Municipal de Congonhal decretou, e eu, em
seu nome,
Arte 1º -
Arts 29 -
Arto 3º -
sanciono a seguinte leis
Fica o Prefeito Municipal de Congonhal autorizado a
assinar convénio com o Estado de Minas Gerais, atra '
vés da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Esta-
do de Minas Gerais CODEURB, destinado à execução **
das obras de 01 (uma) ponte sobre o Rio Cervo, des-
ta Cidade, comprometendo-se participar com 50 % 1
(cinquenta por cento) do seu custos
As obras de que trata: à presente lei poderão ser g
xecutadas mediante aduinistração direta da Prefeity
ra Municipal de Congonhal, correndo as despesas re-
lativas à participação do Município, pela dotação:
8.1.300042 e 3.1.2,0542 - Departamento Municipal de
Estradas de Rodagem - Estradas e Pontes.
Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cg
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa
gam cumprir tão inteiramente, como nela se contém,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 05 de maio de 1.975