norma nº 411/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1 (De 21/10/25)
Abre Crédito Suplementar e contém outras pro
vidênciass.
A Câmara Municipal de Congonhal decretou, e eu, sanciono a
seguinte leis
Arte 1º Fica aberto no presente exercício do Crédito Suplementar*
Especial, à seguinte dotação: Deptº. Municipal de Estradas
de Rodagem - Despesas Correntes - Despesas de Custeio 32
1i2ibjy2 + Material de consumo, Cr$ 10.000,00 (Quarenta "
mil cruzeiros).
Arte 20 Para fazer face a importância mencionada no artigo 1%, fã
ca o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suple-
mentar Especial de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco cruzeiros)
pelo excesso de arrecadação do I.C.Ms e C>$ 5.000,00 (cin
co mil cruzeiros), pelo excesso de arrecadação da Dívida?
situa?
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicaçãos
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem a conhecimen
to é execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tãa!
inteiramente como nela se contéms
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 21 de outubro de 1.975.
paulino Venancio -
Prefeito Municipal -