norma nº 412/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 42 (De 21/10/75)
Abre Crédito Suplenentar e contém outras provi
dênciasi
A Câmara Municipal de Congonhal PRA e eu, em seu ng
mê ganciono a seguinte leié
rd 1º - Fica aberto no presente exercício o crédito Suplementar +
Especial à seguinte dotação: Dept? Municipal de Estradas
de Rodagem - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - ?
3:1:340042- Serviço de Terceiros - Cr$ 25.000,00 (vinte?!
cinco mil cruzeiros).
Art, 2º » Para fazer face a importância mencionada no artigo 1º, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suple-
mentar Especial, da importância de Cr$ 27.000,00 (vinte e
cinco mil cruzeiros), pelo excesso de arrecadação do Fun-
dó de Participação dos Municípios- FiP.MZ
Arts 3) » Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará *
êm vigor na data de sua publicação:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mentó 6 execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 21 de outubro de 1.975:
Paulino Venâncio -
Prefeito Municipal -
» lúcia de à dóÉ Santos -
Sedretária =