norma nº 414/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
RS
ABRE CRÉDITO ESPECIAL HO VALOR DE CRº
16.200,00: A CAMARA MUNICIPAL+
À Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gg
rais aprova 6 eus Prefeito Municipal sanciono à seguinte Leis
Arti 1º é Para O cumprimento ao disposto na Lei Com
plementar nº 25 de 02 de julho de 1,975 e na RESOLUÇÃO da Câmara
Municipal de Congonhal, fica O Senhor Prefeito Municipal autori-
tado à abrir O CRÍDITO ESPESIAL No valor de Cr$ 16.200,00 (Dezeg
seié mil; duzentos cruzeiros);
Árti 22 + Consideram-se recursos, para o fim do arte
12, 68 previstos no $ 1º do arte 43, da Lei Fedoral nº 45320, de
= 4 ds março de 1964
Ie 08 provínientes de excesso de arrecadação?
téndot Cr$ 2:400,00 (oito mil, quatrocentos cruzeiros) pelo erceg
só ds arrecadação da Luz é Crê 7.800,00 (sote d&Ls oitocentos *?
* exugeiros), pelo excesso ão arrecadação do 1cCeMd
Arto 3º é Esta lei entrará em viçor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
y MANDO, portantoça todas as autoridades a quem o co
- nhecimento é execução desta lei pertencer, que a cumpram é façam
cumprir tão Anteiramente como nela se contém
DADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONIAL, “12 de noventro de 19754
Paulino Venancio -
Prefeito Municipale