norma nº 419/1975

EREFEMUNA MUMILIPAL DE LONSUNHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS A
LEI Nº 119 (De 15/12/25)
Autóriza aquisição de terreno na zana Su-
burbâna..
A Câmara Muntcipalnãe Congonhal decretou, e eu,!
em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, ag!?
rizado a adquirir um terreno na zona suburbena da cidade, para
construção de uma ponte sobre o rio cervo.
Arts 2º » O terreno de quê trata o artigo anterior,
É o proprietário do Senhor Sebastião Moreira, com a área de +!
ha747 metros quadrados é está localizado no perímetro suburbano
da cidade,
Arts 3º - O prego de avaliação do mencionado terre
no É de Cr$ 11.770,00 (wnze mil, setecentos e setenta cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO » O pagamento do preço ajustado se-
rá efetuado no mês de fevereiro do ano ce 19760
Art, 42 + Para pagamento do terreno fica o Senhor
Prefeito Municipal autorizado a incluir no orçamento para o €-—
xercicio de 1,976 a verba necessária,
Arte 5º - Revogadas ac disposições em contrário, !
entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão intejtamente como nela se contém,
DADA NA FREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 15 de dezembro de 1975.
- Secretária £