| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar o "Termo de Ajuste" com a Companha Nacional da Alimentação Escolar (CNAE) setor de Pouso Alegre, para o exercício de 1.976. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza o Executivo Municipal a assinar o "Termo de Ajuste'!, com a Campanha Nacional da Alimentação Escolar (CNAE), setor de !! Pouso Alegre, para o exercício de 1.976 A Câmara Mmnicipal de Congonhal decretou, e eu, em eu nome sancimno a seguinte leis Art, 12º = Fica o Poder Executivo autorizado a assi nar 6 "Termo do Ajuste", para execução do Programa de Educação! é Assistência Alimentar ao Escolar, a ser cumprida pelo órgão 19 cal da CNAE, do Ministério de Educeção e Cultura e a Prefeitura! Municipal & Congonhal, para o exercício de 1,976. : Arts 2º - As despesas decorrentes da assinetura do tfermo de Ajuste! é demais obrigações, correrão por dotação orça mentária própria, Art, ຠ» Revogadas as disposições em contrário, ! esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o ! conhecimento & execução desta lei pertencer, que a cumprem e fa- çam cumprir tão inteiramente como nela se contém, | DADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 15 de dezembro de 1975 - JosêYrâulino Venâncio - “ Liúcia(de Xátina dof Santos - - Secfetária -