norma nº 422/1975

Ny PREFEMURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ BEL Nº 422 (De 15/02/25).
Cancela Crédito Suplementar baixado pela Lei
Nº 410 de 09/08/75, abre Crédito Suplementar
e contém outras providênciase
7 À Câmara Municipal de Congonhal decretou, e eu, em
0! | Béu nome sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a autõs
rizado a anular o Crédito Suplementar, baixado pela Lei nº 410º!
de 08/08/75, tornando esta lei sem efeito,
Arts 2º + Fica o Prefeito Municipal, autorizado a à
brir um Crédito Suplementar Especial às seguintes dotações:
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - Despesas Corre
“ tes & Despesas de Custeio- 3,1,3,0,42- Conservação de Estradas!
“8 Pontes + Serviços de Terceiros - a importância de Cr$ 163.000,00
>. - (dezoito mil cruzeiros) e 3,1,2.0.42- Combustíveis e Lubrificag
tes + Material de Consumo - a importância de Cr$ 10,000,00 (Deis
mil cruzeiros).
Art, 3º » Para cobrir as despesas decorrentes do ar-
tigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parci-
almente a seguinte dotação: Departamento de Obras Públicas - Des
vesas de Capital e Investimentos - 4,1.1.0,94+ — Abertura e calça
mento de ruas e Avenidas à asfalto e paralelepípedo - Obras Públi
á gas - a importância de Cr$ 28,000,00 (Vinte e oito mil cruzeiros).
Arts 42º + Revogadas as di: posições em contrário esta!
* Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando; portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento é execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão intetramente como nele se contém,
DADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 15 de dezembro de 1975.
- Secretária =