norma nº 423/1975

e A (oe 1522
dos Mengontos ofatur
tontos ao | Dispõe Bono: a insóração: de Funcionários no
o] ar é de contratos e Assessoria, no !.
à Lei ne 13 à ]
E td de divino Rd] E a ePESA & RA a és A (55.
tod ret à Gonbrjraçãos cpiisibas de Congonhal decretou y é
nã dono, feoglono « a seguinte leis
gica ds qdo trata «Arte 12: Continuam compulsoriamente inscrif
4 st08. Como; contribuinte do, Instituto de Previdência dos Servido-
ires do Estado de-Minas, Gerais -(IPSEMG) os funcionários cons - -
tantes do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal
j bduo às profóssoras Municipais os quais já são associados-
RR Institutos é de Providência? :
FIRE
$ 2º = Além da contribuição obrigatória os -
- Servidores acima pagarão ataxa de or ssa nos termos da
às “OP Pg dou Estão excluídos sa inscrição a que se
Ei À
“estã atgo, os. sumadbros dá aposentados, não inscritos
ri entad
$ 3º « Por ocasião do primeiro desconto obrd
à rio ,deyerá a administração Municipal remeter ao Instituto
nero Er Emaç oão precisa sobre O nome, data de nascimento, estado ci
ai PRÉ ou função do contrituinte, fornecida Pob;responsar
| | biiidndo da Prefeitura; em impresso próprio do Instituto sob !
A Re -vpemarás: 'não ber admitida a inscrição do servidor) «
» 4a,
ig Aprtrea sm Art] 20 + = Os direitos e deveres dos associal
dos “onietpio ô do Instituto, al&m dos gqui estabelecidos *
regor-so-fo. pela” 'Lbgisiação estadual eplicável a espécie;
“co E E contrituintes obrigatórios ser
ias oras Hunicisa li mencionados no artigo 1º poderão instituir
pecêlio facultativo.e Bágurt couétavo) na forma provista do Fa
statuto'd5 metitutod Senior vo por
RR RRAaNA Ad do aj io nua a 3 Tósinta) dias, aPre
* feitura remeterá diretamente ao Instituto de Previdência! ou
depositará em estabelecimento bancário por ele indicados
e o total das arrecadações que fizera provi-
Pgaja é dos great 'efepindos nã remuneração de seus “Sêxyido -
e indicados n no, perto, (o Felativamente no Últino mês vencido?
8 ig 6 total devido pela Prefeiturá na qualidar
do dá êmpregadoras éSpóciálmentê dé ava] quota de responsabílida
d6 relativa é Contrituição sp do e do É br nd e taxas de
aisistência 1 dombetbudhtoo obriratór!
Bos $ 1º é Pelo prazo no recolhimento das importãn
- qlasvdo que trata éstarartigo por mais de 6 (sais) meses ficará
“0;Muni6ípis sujeito aos juros moratôrios de 12% (doze por cento)
AG âno; Além do,10% (dez) por.cento sobre o total retidod
Aba, Bos Sennod 420/80) 'recôlhimento à que se refere este ax
tígo- dáverd: Ber átompahhado de Feláção morre org!
ModetGE fofnscidos els TPSEMG reduz ida h
"duntis dsfine co
ed e aj - Os “responsáveis pela arrecadação das !!
; fis la aa 68 ou quaisquer outras importâncias 80 IPSEMG, ficam
ET + Bob pena de “responsabilidade, ' a recolher diretamente
E bituto dé Previdência dos Servidores do Estado, as respe-
Stivas importânciasy no egg dê 30 ri dias da seu rece-
citado daneiro da 1,976, rovagac
Arte a * A Administração ia pe
; E MssiiaAsolçÃos gredenciados: pelo IPSEMG os elgmentos necessão
PAM A broa regimento e-gontrole das arrecadaçõesd
age em opororonArto 58 - Para a percepção de benefícios ficam '-
' 68 Ranbstiuintas obrigados à apresentação da carteira de ident4
dad6 fornheida pelo IPSEMG é do Último e oca de Sea
Eua Sentribuiçõão proviaênciaçias. PAD A
g Onsco É Os' direitos conferidos aos associados
- ficam condicionados a regularização das remóssas das relações d
' das A siitod estipulados na presente lei;
Art, 62 + Serão incluídos no orçamento as neces,
cs dotações paíti atóndar da baganento das contribuições de
ftsponsabilidade do municipio para com o IPSmIG)
Ared qo é ci “Fa por meio desta Lei revogada e -
? b É q
| Riot PR As ea
4 18 & Todos os aperários & ocupantes ep car -
à da contribuintes obrigatórios do INPSQ) dscxei
Ra Pinto a E'flcam Inscritos no Instituto Nacional +
êneja Social (INPS) todós' os servidores desta: Prefeitura!
Gonitratanos pelo regime da consolidação das Leis ds Trabalho e
Gl quik dusta anta em Alinté Toreri Contratados pelo regime rere-
HAddy ob taros do art? 165 da Constituição Federal de 1969 ,,
Wónibinsas Gon à'Léi nº 37807, de 26 de agosto de 1960, art) - 4º
deadordo Gon há alterações introduzidas pela Lei nº 5,890 de 8
“dé junho de 1973 que define como empregadores as repartições pá
“bi4Ca Gu relação nos respectivos servidores incluidos no regiã
Me dis roforida 164 nº 30807 de 26 de agosto de 1960. ag Organã
“64 da Previdência Sola) DÊ .m, siso srs
pes uia Wrbim Art] Bo & Esta Lei ens re em aees a partir
dé ds járicsro de 1.976, revogadas as disposições em contrários
a dd a anão portantos a todas as autoridades a quem
“6 dpi Em 6 eRecução desta Léi pertencer, que a cumpram 6º
am am Gimprár » tão à interiamente Somo nela se contéiao '
por ni MUNICIPAL DE CONCONAL, 15 de desenhro de 19752
“Des da, não ser ndnstido à inseriçgão de corpigor,
ds ey a > - OB contr
Wsddred Buntcipiis mencttados no
Piá torá as ra tamem! 8 ao E
iss ta ré e estado mento bançá: