norma nº 360/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
LEI Nº 360
(De 02/05/172)
Revigora a lei nº 354, de 04/1297,
e dá outras providências.
À Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revigorada a Lei nº 55h, de 04/12/1971, que au
toriza o Poder Executivo construir, mediante concor-
rência pública ou administrativa, uma fonte lumino-
sa na Praça Ferreira de Matos, nesta Cidade.
Art. 2º - Para pagamento das despesas restantes com a constru-
ção da fonte luminosa, fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir, no presente exercício, um crédito
especial da importância de 8:9.000,00 (Nove mil cru-
zeiros, podendo, para tal, anular parcial ou totalmen
te dotações orçamentárias em despesas correntes ou
de capital.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrárid, entrará em
vigor esta lei, na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas asautoridades a quem o conhe
cimento e execução da presente lei pertencer, qud a”
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 02 de maio de 1972.
erson da Silva
Prefeito Municipal
Maria Benedita de Sousa
Secretárias