norma nº 361/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
= Br ge 361 &
(De 02/05/1972)
Revigora a Lei nº 343, de 07/05/71
e dá outras providências.
A Câmara lunicipal de Congonhal decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revigorada a Lei nº 343, de 07/05/971, que au-
toriza o Executivo Municipal a contratar um maestro
e professor de música, para reger a Banda de Músi-
ca, para reger a Banda de Música da Cidade, dentro
das formalidades legais e necessárias.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo despender até a importên-
cia mensal de 8:150,00 (cento e cinquenta cruzeiros)
para pagamento do maestro e professor de música.
Art. 3º - Para ocorrer a pagamentos com despesas da manuten-
ção do maestro e professor da Banda de Música, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exer-
cídio, um crédito especial da importância de G:..
-1.800,00 (Hum mil e oitocentos cruzeiros), podendo,
para tal, anular dotações orçamentárias em despe-
sas correntes ou de capital.
Art. 4º —- Revogadas as disposições em contrárib, entrará em
vigor esta lei, na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente lei pertencer,
que-a cumpram e façam cumprir tão inteiramente co-
mo nela se contém.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 02 de maio de 1972.
rson da Silva
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa
Secretárias