norma nº 362/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
a LEI Nº 362 —
(De 02/05/1972)
Abre Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Congonhal decreta e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, no presente exercício, o crédito suple-
mentar da importância de G:14.945,80 (Quatro mil, no-
vecentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta cen-
tavos), para efetuar pagamentos de luz dos meses de
outubro, novembro e dezembro/71, contas que não fo-
ram enviadas nas épocas oportunas, à dotação: Ser-
viços de Obras Públicas - Despesas Correntes - Des-
pesas de Custeio - Serviços de Terceiros -—
3.1.3.0.93- Para Iluminação Públicaçs-Empenho 4, pá-
gina 64/72.
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento do presente crédito su-
plementar, fica o Ixecutivo Municipal autorizado
a anular, partial ou totalmente, dotações orçamen-
tárias em despesas correntes ou de capital.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em
vigor a presente lei, na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como ne-
1a se contém.
Prefeitura Municipal de Contonhal, 02 de maio de 1972.
erson da Silva
Preícito Municipal
Maria Benedita de Sousa
Secretárias