norma nº 1471/2019

Eos
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União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA N.º 1.471/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Congonhal a efetuar o pagamento de
indenização por desapropriação amigável aos proprietários dos imóveis declarados
como de utilidade pública, nos termos do Decreto nº 2.653, de 12 de novembro de
2019, com as seguintes especificações e valores:
| — Lote de terreno de propriedade de João Batista Xavier, matriculado no
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 83.310, localizado
no nº 04, da quadra 24, loteamento Mont Rey, com área de 200m? com as seguintes
medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Vereador Doutor Celso
Bernardes de Souza; 10,00 metro nos fundos em divisas com o lote nº 08; 20,00
metros no lado direto de frente para a Rua Bias Fortes; e 20,00 metros no lado
esquerdo em divisas com o lote nº 02, com valor de mercado de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
Il — Lote de terreno de propriedade de Carlos César Moreira, matriculado no
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 83.312, localizado
no nº 08, da quadra 24, loteamento Mont Rey, com área de 200m? com as seguintes
medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Edna de Fátima Reis
pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
é Prefeitura Municipal de j
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Lima; 10,00 metros nos fundos em divisas com o lote nº 04; 20,00 metros no lado
direito em divisas com o lote nº 06; e 20,00 metros no lado esquerdo de frente para a
Rua Bias Fortes, com valor de mercado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º - A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de
intervenção do Município na propriedade dos expropriados, objetivando atender a
necessidade de ampliação da Creche Municipal Professora Vita Alves de Lima.
Art. 3º - O pagamento da importância mencionada nos incisos | e Il do artigo
1º desta Lei será efetivado por meio de depósito em conta corrente de titularidade dos
proprietários dos imóveis, após cumpridas as devidas formalidades para
transferências da titularidade dos imóveis
Art. 4º - O valor da indenização estabelecido na presente Lei está em
conformidade com o valor de mercado, conforme avaliações oficiais constantes do
processo de desapropriação.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se
necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Não sendo aceita a desapropriação amigável por um ou mais
expropriados, será ajuizada ação judicial de desapropriação respectivamente em
desfavor daquele que rejeitou a via amigável.
Parágrafo único: A rejeição da desapropriação amigável por um expropriado
dep.
não impede a aceitação do outro.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Congonhal — MG, 18 de dezembro de 2019.
Z nel df
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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