| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1972 |
| Date | 1972-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo alugar uma patrol para serviços de reparos nas estradas do município e dá outras providências. |
| native_id | 731 |
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No: DATA: ASSUNTO : SERVIÇO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - RINS - (de 25/08/72) Autoriza o Poder Executivo alugar uma patrol para serviços de reparos nas ese tradas do município e dá outras provi- denciase A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis Art. 1º - Art. 2º = Arte 3º o Fica o Poder Executivo autorizado a alugar uma patrol, para reparos e conservação nas estradas do Município, pelo espaço de cento e setenta e oito (178) horas, no valor de 6:11.570,00 (onze mil, quinhentos e setenta cruzeiros). Para ocorrer ao pagemento das desp: sas referidassno art. 1º desta lei, fica ainda, o Poder Executivo aus torizado a abrir, no presente exercício, um crédito especial de 6:11.570,00 (onze mil, quinhentos e seten- ta cruzeiros), podendo, para tal, anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentérias em des;s sas correne tes ou de capital. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vie gor esta lei, na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhes cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 25 de agósto de 1972. rson da Silva Prefeito lMunici pal. Maria Benedita de Sousa Secretárias