norma nº 340/1971

Lei no 349
Auteriza e Poder Executive firmar
convênio cem a Secretaria das Ce-
munieações de Estade de Minas Gee
rais,para aluguel de meteniveladora e
dá eutras previdencias.-
A Câmera Municipal de Congonhal decretou e eu sanciono a
* seguinte lei:
— arteldo
* Arte20-
Fica o Poder Executivo autorizado firmar convênio com s Secretaria
das Comunicações do Estado de Minas Gerais,para aluguel de máquina
assa E sanada prestação de serviços de censertes e nívelamem
to de estradas públicas municipais, dentre das necessidades do mus
nicífio.
A duração das heras de prestação de serviço srá até o número de 200
(duzentas) a critério de Poder Executivo.
Para ecerrer a pagamentes com aluguel de máquina, estadia e pensão
| de tratóristas,bem come as êmais despesas de necessidade para tdês
Arteljo-
serviçossfiea o Peder Executive autorizado a abrir,neste exercício,
um crédito especial da impertência de até (37 000,00 (sete mil eruzei
ros) spedende,para tal,anular,parcialmente ou totalmente,detação em
Despesas Correntes eu de Capital.
Revogadas as dispesições em contrário, entrará em vigor ostsa lei,
na data de sua publicação.
MANDO, portanto, & tôdas asf autoridades a quem e conhecimento e
execução pertencer,oue a cumpram e façam cumprir, tão ine
teiramente como nela se contem,
' Prefeitura Mugicipal de Congonhal,07 de maio de 1971.
erson da Silva =
Prefeito Municipal