norma nº 344/1971

Prefeitura Municipal de Congonhal- M.G.
Lei nº 54h
De 12/07/11.
Autoriza o Poder Executivo fazer
asfaltamento em ruas e praças ,na
proporçao de 6.000 (seis mil )Jmetros
quadrados,na Cidade e dá outras vrovidên-
cias.
A Câmara HMuncipal de “ongonhal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado,mediante concorrência pública,
fazer asfaltamento de ruas e praças,nesta Cidade,na proporçaõd de até ////
6.000 (seis mil )metros quadrados.
Art.20º- As despesas decorrentes com o asfaltameto correraõ por conta de
dotações orçamentárias próprias,em Despesas de C,pital,dentro do Plano
Trienal e Plurienal de Investimento.- (FPM).
Art 3º- Refagadas as disposições em contrário ,entrará em vigor esta lei,
na data de sua publicaçao.
MANDO, portanto,a tôdas as autoridades,a quem o conhecimento e
execuçaõ pertencer ,que a cumpram efaçam cumprir, taô inteiramente como ne-
la se contém. -
Prefeitura Municipal de Congonhal,12 de julho de 1.971
da Silva = Prefeito Municipal -.