norma nº 1472/2019

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É Preteitura Municipal A j
União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
INSTITUÍREM PORTAS DE AÇO E DEMAIS
MEDIDAS DE SEGURANÇA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo metálico nos
locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação
fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontram
fixados os respectivos caixas eletrônicos.
$ 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser
constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com
fechamento no mínimo 5 centímetros abaixo do piso, devidamente instalado em frente
ao anteparo de vidro, de forma a impedir qualquer acesso ao estabelecimento fora do
horário de funcionamento.
S 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser instaladas
grades fixas de aço pelo menos 20 (vinte) centímetros antes do anteparo de vidro, no
pavimento térreo.
$ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que se refere o caput deste
artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde se
localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do
sensor de presença.
S$ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situam, deverão ser
instaladas barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no mínimo
85 (oitenta e cinco) centímetros de altura cada, fixadas a uma distância mínima de
120 (cento e vinte) centímetros umas das outras, de forma a impedir a utilização de
veículos para danificar as portas.
but.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
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8 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os
bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências
e agências, inclusive dos correios que funcionem como agência postal.
8 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do bocal dos
dispensários de cédulas dos equipamentos bancários, denominado "Reforço de
SHUTTER", com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos no
interior da máquina de autoatendimento.
Art. 2º - Estipula-se o prazo 60 (sessenta) dias para que os estabelecimentos
financeiros se adequem.
Art. 3º - Os estabelecimentos financeiros que infringirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitos à pena de multa diária no valor de 37,80 UFM por dia de descumprimento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Congonhal - MG, 20 de dezembro de 2019.
A ne de É,
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
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