norma nº 349/1971

E
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
Lei nº 344
de 28/08/11
Autoriza o Poder Executivo construir,
na Cidade,o seguinte:l- um matadouro
municipah ;2 Uma nova caixa-reservatério
de água:- abre crédtios especiais e dá ou-
tras providências.-
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art .1º- Fica o Poder lgecutivo autorizado construir,mediante concorrên-
cia pública ou administrativa,a s seguintes obras na Cidade:
1- umx matadouro municipal .-
2» uma nova caixa-reservatórbo de água .-
Art.2º- O montante das obras acima referidas fica orçado em CR$ 18.000,00
(dezoito mil cruzeiros ).-
Art.3º- Para ocorrer ao pagamento das obras supra-referidas fica o Poder
Executivo autorizado abrir,no presente exercício,um Crédito Especiai da
imporgência de CR$ 18.000,00 ( Dezoito mil cruzeiros ),correndo por conta
da arrecadaçaõ ext rorgâmentária das vendas das Ações da Petrobás-essa
importância.-
Att «4º- Revagadas as disposições em contrário,entrará em vigor esta
lei,na data de sua publicação.-
MANDO, portanto,a tôdas as autoridades,a quem o conhecimento e
execução desta lci pertencer,que a cuipram e façam cumprir,
ta0 inteiramente como nela se contém.,-
Prefeitura Municipal de Congonhal,28 de agôsto de 1.971
on da Silva
efeito Municipãã.