norma nº 354/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
- BEI NO 954 ..
(De 04/12/1971)
Autoriza o Poder Executivo construir,
mediante concorrência pública ou admi-
nistrativa, uma fonte luminosa na Pra-
ça Ferreira de Matos, nesta Cidade e dá
outres providências.-
A Câmara Mynicipal de Congonhal decreta e wu san-
ciono a seguinte lei: ;
Art. 1º - Fica o Poder Exscutivo Municipal, autorizado a cons-
Art. 2º -
Art. 3º -—
truir, na Praça Ferreira de Matos, dentro do Jardim
Público, uma fonte luminosa, mediante concorrência
pública ou administrativa, dentro do presente exer-
cício.
Para ocorrsr bs despesas com a construção da fonte
luminosa, fica o Poder Executivo autorizado abrir,
neste exercício, um Crédito Especial da importância
de 8:25.000,00 (Vinte e circo mil cruzeiros), ocorren-
ão a cobertura do presente Crédito por conta do exces-
so de arrecadação ce produto de vendas das Ações da: Pe-
trobrás e com anulação de dotações, parcial ou total-
mente, em dotações de despesas correntes ou de capital,
Revogadas as disposições em contrário, entrárá em vi-
gor esta lei, na dta de sua publicação.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
a cumpram e façan cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Ok de dezembro de 1971.
rson da Silva
Prefeito Mynici pal.
e EN SR
Maria Benedita de Sousa
Secretária,