norma nº 356/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
ah LEI Nº 356 -
(De 04/12/1971)
Abre Crédito Enpecial e dá
outras providôncias.
A Câmara Mynicipal àãe Congonhas) decreta e su, Prefeito Kuni-
cipal, sanciono a seguinte lei:
Apt. 12 -
Art, 22º —
Art. 3º —
Fica aberto, ao orçamento do presente exercício, o cré-
ãito especial da importância de 8:1.600,00 (Hum mil e
seiscentos cruzeiros), para a compra e consêrto do ins-
trumental da "Banda de Míúsica" desta Cidade.
Para ocorrer à cobertura dêste crédito, fica onerada
o excesso de arrecadação no que áizrespeito às quotas
do Impósto ds Consumo, recebida êste ano, na importân-
de 8:1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros), dendo
cobertura uo presente crédito especial.
Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor
esta lei, na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução da presente lei pertenccr, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con-
tém.
Prefeitura Mynicipal de Congonhal, O4 às dezembro de 1971.
son da Silva
Preíecito Municipal
Moria Benedita de Sousa
Secretária.