norma nº 358A/1971

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Maria Benedita de Sousa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
N.º:
DATA:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
LEI Nº 368.4
(De n/12/n1)
Autoriza o Poder ixecutivo abrir
Créditos Suplementares e dé outras
providências.
A Oômura iunicipal de Congonhal decreta e eu san-
cionc a seguinte leis
Art. 1º - Ficam ebertos, ao orçamento municipal, ao presente
exercício, os seguintes eréditos suplementares;
DOTAÇÃO: IULQUTANÇLA:
Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social -
Desvesas Correntes - Despesas de Custeio -
5.2.5. 4.85. - Transferências de Assistência e
Previdência Social - Abono Pamília.-.....c.... B3841,80-
Serviço de Ldueação, Saúde e Assistência Social -
Despesas Correntes - Despesas de Custsio —
3.2.7.6.85 — Diversas Transferências Correntes -
Adicionsia Quinquenários..... coscrcecscrcooros MI1SB,B) —
Total dos erédites:.. ..ccc...... 81.000,61 —
Art. 2º - Para cobrir a importância do total dos eréditos suple-
menteres, acima descritos, íÍica anulada, parcialmente,
a dotação: Serviços de Obras Públicas - Despesas de Ca-
pital - Investimentos - 4.1.1.0.94 - Abertura o eslça-
mento de ruas é avenidas.
A Art. 5º - Revogam-so as disposições em contrário, entrando em
F vigor a prescate lei, na data de sua publicação.
bol BANDO, portanto, a tôdas as sutoridades, a quem 0 co-
“ nhecimento e execução da presente lei pertemeer, que
= a cumprar e façam cumprir tão intcirspente cozo nela
se contém. :
PREFSITURA MUNICIP 4 às dez mbro de 1971
*rsoy da Silva
Prefeito Kunicipal.