| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1966 |
| Date | 1966-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revigoramento de lei. |
| native_id | 756 |
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E - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - y Estado de Minas Gerais- E -LEI Nº 25h — Dispõe sôbre revigoramento de lei. A Câmara Municipal de Congonhal decreta e e! senciono a seguinte leis: &rt.1º - Fica revigorada no corrente exercício a lei nº 22 de 17411/65, que autorizou a construção de ajardi- namento na praça Comendador Ferreira de Matos. art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 08 cré- ditos especiais necessários, pera ocorrer às des- pesas com a execução das obras. árt. 5º Estas lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. VANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente co- zo nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 23 DE MARÇO DE 1966. x A Silveira Preíeito Municipal comem mute morrerem coeeee mea Maria Benedita de Sousa Secrctária.