norma nº 235/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
= DEL RR 235 -
Autoriza a construção de prédio
escolar no Bairro do Angola
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sa -
cionc a seguinte lei: a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante
administração direta, as obras de construção de um pré.
dio escolar no Bairro do Angola, com as dimensões de 7
metros de comprimento por 4 1/2 metros de largura, com
1 porta e b Janelas, com as características idênticas
às ãos outros Bairros.
Art. 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ebrir, no cor.
rente exercício, os créditos especiais necessários para
ocorrer bs despesas ecm a execução das obras de que tra-
ta o artigo anterior.
Art. 53º - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhe-
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpz
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con-
tém. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 23 DE MARÇO DE 1966.
£ Silveira
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa
Secretária.