norma nº 237/1966

as
Dipõde
PREPEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais.
- LEI Nº 2%] »
“
sôbre sutcrização para construção
de um prédio para funcionamento do Execu-
tivo e Legislativo, e contém outras provi-
dências.
à Câmara Municipal de Congonhal decreta e
eu sunciono a seguinte lei:
árt. 1º —
“Art. 2º -
Art. 3º -—
Fica o Peder Executivo autorizado a executer por -
administração direta, as obras de construção de um |
prédio para funcionamento do Executivo e Legislati.
vo do Município, conforme srojeto e especificações
apresentadas. Construção a ser executadacem terreno
do Patrimônio Municipel, sito à Rua Prudente de Mo-
rais, esquina da Rua Dê Pulchéria.
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir o crédito
especial de 6:9.000.000 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS)
para ocorrer às despesas com a execução das obras
que trata o artigo anterior.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdes as autoridades, a quem o co-
nhecimento e exccutão da presente lei pertencer, que.
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como ne-
la se contém.
PREFLITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 23 DE MARÇO DE 1966.
daria. ebdeeena Silveira
Prefeito Myjnicipal.
Maria Benedita de Sousa
Secretária.