norma nº 239/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de liinas Gerais
- LEI Nº 259 -
Dispõe sôbre construção de passeio
no Quartel de Polícia e muro em fren-
te à Cadeia.
A Câmara liunicipal de Congonhal decreta e eu
Saniciono a Seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a cons-
trução de um passeio no prédio do Quartel de Polícia
desta Cidade e muro em frente a Cadeias.
Art. 2º - Para atender às despesas de que trata o art. 1º, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente -
exercício, os créditos especiais, das importâncias -
necessárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor úa data de sua publicação.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
a cumprar e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 5 DE MAIO DE 1966.
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Mário Silveira
Prefeito Municipal
Maria Benedita de Sousa
Secretária.